Termos de Uso do FlexPay

Qualificação da Parte Contratante

MFFN SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA

Nome fantasia: FlexLabs

CNPJ: 61.895.381/0001-09

Endereço: Av. Faria Lima, 1572, Sala 1022: Ed. Barão de Rothschild, São Paulo/SP

E-mail: contato@flexlabs.com.br

Site: www.flexlabs.com.br

1. Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio do módulo FlexPay, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A FLEXLABS (MFFN SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

Cláusula exigida pela Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil.

2. Funcionalidades do FlexPay

O módulo FlexPay oferece às clínicas e consultórios as seguintes funcionalidades:

• Geração de cobranças via Pix, boleto bancário e cartão de crédito/débito

• Gestão de recebíveis e extrato financeiro em tempo real

• Antecipação de recebíveis de cartão de crédito

• Saques para conta bancária cadastrada

• Pagamento de contas e boletos

• Links de pagamento públicos para pacientes

• Comprovantes eletrônicos de pagamento

• Consulta Serasa e negativação de inadimplentes (CNPJ)

3. Responsabilidade da Clínica

A clínica/consultório é integralmente responsável pelas cobranças emitidas por meio do FlexPay, incluindo valores cobrados, descrição dos serviços, política de reembolso e relacionamento com seus pacientes. A FlexLabs não é parte nas transações entre clínica e paciente, nem responde por disputas, reembolsos, qualidade do serviço prestado ou descumprimento contratual entre as partes.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Para ativar o FlexPay, a clínica deverá passar pelo processo de verificação de identidade (KYC) exigido pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., conforme regulamentação do Banco Central. A clínica deverá fornecer documentos precisos e verídicos, incluindo CPF ou CNPJ, tipo de empresa, telefone, endereço, faturamento estimado e documentação comprobatória (contrato social, documento de identidade). A aprovação está sujeita à análise do Asaas e a FlexLabs não tem ingerência sobre aprovação ou rejeição de contas.

5. Taxas e Tarifas

As taxas de processamento de transações financeiras (Pix, cartão, boleto, TED, saques) são definidas e cobradas pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., conforme tabela vigente disponibilizada no painel FlexPay e em flexlabs.com.br/flexpay/taxas.

As taxas são cobradas apenas sobre pagamentos online efetivamente confirmados. Pagamentos manuais (dinheiro, Pix externo) registrados no Caixa não possuem taxa de processamento. As taxas poderão ser alteradas com aviso prévio de 30 dias.

A FlexLabs pode cobrar, separadamente, a assinatura mensal do software SaaS (plataforma de gestão clínica), que é distinta das tarifas financeiras e não constitui cobrança sobre serviços de pagamento.

6. Saldo e Movimentações

O saldo FlexPay reflete apenas pagamentos online confirmados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. Pagamentos manuais (dinheiro, Pix externo) são registrados no Caixa, não no saldo FlexPay.

Saques podem ser feitos via Pix (gratuito e ilimitado) ou TED (conforme taxa vigente). Repasses para profissionais são calculados automaticamente conforme configuração da clínica e podem ser executados via Pix.

O saldo pertence à clínica e pode ser movimentado a qualquer momento, sem carência.

7. Segurança

Para proteção das operações financeiras, o FlexPay exige:

• PIN de 4 dígitos obrigatório para todas as operações financeiras (saques, repasses, pagamentos de contas)

• Timeout de 5 minutos: após período de inatividade, requer nova inserção do PIN

• Todas as operações financeiras são registradas em log de auditoria inalterável

• Dados financeiros são criptografados em trânsito (TLS) e em repouso (AES-256)

8. Antecipação de Recebíveis

A clínica pode solicitar antecipação de recebíveis de cartão de crédito, sujeita a análise de crédito pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. A antecipação pode ser manual (por demanda) ou automática (configurável). As taxas de antecipação estão disponíveis no painel FlexPay. A antecipação não está disponível para pagamentos via Pix ou boleto.

9. Consulta Serasa e Negativação

Clínicas com CNPJ podem utilizar serviços de consulta Serasa (score, protestos, pendências) e negativação de inadimplentes, mediante cobrança conforme tabela vigente no painel FlexPay. A negativação é aplicável apenas a cobranças inadimplentes emitidas via FlexPay. O uso destes serviços está sujeito às normas do Serasa e à legislação de proteção ao crédito.

10. Limitação de Responsabilidade

A MFFN Soluções Digitais Ltda não se responsabiliza por:

• Chargebacks ou contestações de pagamento pelo paciente junto à operadora do cartão

• Uso indevido do PIN ou credenciais de acesso por terceiros

• Indisponibilidade temporária do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. ou de seus serviços

• Valores incorretos inseridos pela clínica na cobrança

• Bloqueios ou restrições impostos pelo Asaas por questões regulatórias ou de compliance

11. Proteção de Dados (LGPD)

A FlexLabs atua como controladora dos dados cadastrais da clínica e como operadora dos dados tratados no âmbito da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para fins de operação financeira, os dados necessários são compartilhados com o ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. na qualidade de controlador independente, responsável pelo tratamento dos dados no contexto das operações de pagamento.

Para exercer direitos LGPD ou esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados: contato@flexlabs.com.br

12. Suporte

Suporte FlexLabs (dúvidas sobre a plataforma): suporte@flexlabs.com.br

Suporte Asaas (dúvidas sobre transações financeiras): 0800 009 0037 · contato@asaas.com.br

13. Canal de Ouvidoria

O ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. disponibiliza canal de ouvidoria para reclamações não solucionadas pelo suporte regular. O canal pode ser acessado diretamente no site asaas.com .

14. Saldo Após Cancelamento

Em caso de cancelamento da conta FlexLabs, o saldo disponível no FlexPay permanece acessível para saque por 60 dias junto ao ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. Após esse prazo, o resgate estará sujeito às políticas do Asaas.

15. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Vigência

Estes termos entram em vigor na data de adesão ao módulo FlexPay e permanecem válidos enquanto o serviço estiver ativo. A FlexLabs reserva-se o direito de atualizar estes termos com aviso prévio de 30 dias.

MFFN SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA

CNPJ: 61.895.381/0001-09

Av. Faria Lima, 1572, Sala 1022, São Paulo/SP

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