Política de Cancelamento e Reembolso

1. Cancelamento pelo Usuário

1.1 Plano Mensal

O Usuário pode cancelar a assinatura mensal a qualquer momento pelo painel de configurações. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há multa ou taxa de cancelamento.

1.2 Plano Anual

O cancelamento do plano anual pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período anual já pago. Não há reembolso proporcional do período restante, salvo nos primeiros 7 (sete) dias após a PRIMEIRA contratação (direito de arrependimento, Cláusula 1.3).

1.3 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Usuário tem 7 (sete) dias corridos a partir da data da PRIMEIRA contratação da plataforma para solicitar cancelamento com reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

Esclarecimentos importantes:

• O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente à primeira contratação do serviço.

• Renovações automáticas (mensais ou anuais) NÃO geram novo direito de arrependimento, pois o consumidor já conhece e utiliza o serviço.

• Para exercer o direito, o Usuário deve solicitar via e-mail (contato@flexlabs.com.br) ou pelo painel de configurações dentro do prazo de 7 dias.

• O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em até 10 (dez) dias úteis.

2. Após o Cancelamento

• Acesso à plataforma permanece até o fim do período pago.

• Dados ficam disponíveis para exportação (CSV, JSON, PDF) por 60 (sessenta) dias após o cancelamento.

• Após 60 dias, os dados são permanentemente excluídos, exceto obrigações legais de retenção (prontuários conforme conselho de classe, dados fiscais por 5 anos, logs de acesso por 6 meses).

• Saldo em FlexPay deve ser sacado antes do cancelamento. Saldo não sacado permanecerá disponível para resgate por 60 dias junto ao ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. Após esse prazo, o resgate estará sujeito às políticas do Asaas.

• Créditos de IA não utilizados não são reembolsáveis nem transferíveis.

3. Reembolso

• Primeiros 7 dias (primeira contratação): reembolso integral em até 10 dias úteis.

• Após 7 dias (plano mensal): sem reembolso. Acesso até o fim do período.

• Após 7 dias (plano anual): sem reembolso proporcional. Acesso até o fim do período anual.

• Cobranças indevidas ou duplicadas: reembolso integral em até 10 (dez) dias úteis após verificação.

• Pacotes de IA avulsos: não reembolsáveis após a compra (créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa).

4. Cancelamento pela Plataforma

A plataforma pode cancelar a conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias.

• Violação grave dos Termos de Uso (uso fraudulento, acesso indevido, armazenamento de conteúdo ilegal).

• Determinação judicial ou administrativa.

Em todos os casos, o Usuário será notificado previamente (exceto determinação judicial de suspensão imediata) e terá oportunidade de exportar seus dados dentro do prazo de 60 dias.

MFFN Soluções Digitais Ltda

CNPJ 61.895.381/0001-09

São Paulo/SP: contato@flexlabs.com.br