Política de Cancelamento e Reembolso
Regras para cancelamento de assinatura e reembolso
Versão 1.0: Última atualização: 16 de março de 2026
1. Cancelamento pelo Usuário
1.1 Plano Mensal
O Usuário pode cancelar a assinatura mensal a qualquer momento pelo painel de configurações. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há multa ou taxa de cancelamento.
1.2 Plano Anual
O cancelamento do plano anual pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período anual já pago. Não há reembolso proporcional do período restante, salvo nos primeiros 7 (sete) dias após a PRIMEIRA contratação (direito de arrependimento, Cláusula 1.3).
1.3 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Usuário tem 7 (sete) dias corridos a partir da data da PRIMEIRA contratação da plataforma para solicitar cancelamento com reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
Esclarecimentos importantes:
- O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente à primeira contratação do serviço.
- Renovações automáticas (mensais ou anuais) NÃO geram novo direito de arrependimento, pois o consumidor já conhece e utiliza o serviço.
- Para exercer o direito, o Usuário deve solicitar via e-mail (contato@flexlabs.com.br) ou pelo painel de configurações dentro do prazo de 7 dias.
- O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em até 10 (dez) dias úteis.
2. Após o Cancelamento
- Acesso à plataforma permanece até o fim do período pago.
- Dados ficam disponíveis para exportação (CSV, JSON, PDF) por 60 (sessenta) dias após o cancelamento.
- Após 60 dias, os dados são permanentemente excluídos, exceto obrigações legais de retenção (prontuários conforme conselho de classe, dados fiscais por 5 anos, logs de acesso por 6 meses).
- Saldo em FlexPay deve ser sacado antes do cancelamento. Saldo não sacado permanecerá disponível para resgate por 60 dias junto ao ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. Após esse prazo, o resgate estará sujeito às políticas do Asaas.
- Créditos de IA não utilizados não são reembolsáveis nem transferíveis.
3. Reembolso
- Primeiros 7 dias (primeira contratação): reembolso integral em até 10 dias úteis.
- Após 7 dias (plano mensal): sem reembolso. Acesso até o fim do período.
- Após 7 dias (plano anual): sem reembolso proporcional. Acesso até o fim do período anual.
- Cobranças indevidas ou duplicadas: reembolso integral em até 10 (dez) dias úteis após verificação.
- Pacotes de IA avulsos: não reembolsáveis após a compra (créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa).
4. Cancelamento pela Plataforma
A plataforma pode cancelar a conta do Usuário nas seguintes hipóteses:
- Inadimplência superior a 30 (trinta) dias.
- Violação grave dos Termos de Uso (uso fraudulento, acesso indevido, armazenamento de conteúdo ilegal).
- Determinação judicial ou administrativa.
Em todos os casos, o Usuário será notificado previamente (exceto determinação judicial de suspensão imediata) e terá oportunidade de exportar seus dados dentro do prazo de 60 dias.
MFFN Soluções Digitais Ltda
CNPJ 61.895.381/0001-09
São Paulo/SP: contato@flexlabs.com.br
Versão 1.0: Última atualização: 16 de março de 2026
